INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Ação penal pública condicionada à representação. Intimação da vítima. Retratação. Oficial de justiça. Fé pública. Arquivamento.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recurso. Deserção.

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Habeas corpus. Crime de furto qualificado de gado. Decretação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Clamor social.

Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Sindicato só está isento de custas se provar dificuldade econômica

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS anterior à jubilação

Repetição de indébito. Plano de saúde. Legitimidade ativa do paciente e esposo de quem realizou o pagamento.

Indeferimento de registro antes da eleição anula os votos do candidato, decide TSE

Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Resolução nº 32, de 23/03/07

Dispõe sobre a divisão, em Turmas, dos Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito magistrados.

Segunda Turma considera justificável a instalação de detectores de metal em fóruns

Resolução nº 225, de 9/02/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Recurso especial eleitoral. Entrevista publicada em jornal. Propaganda eleitoral extemporânea. Não-caracterização.

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades